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TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 0026108-85.2008.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Município de Franca - Apelado: iracilda alves de campos - Fls. 447/450: Digam as partes sobre conformação do julgado aos temas STF 06 e 1234. O julgamento será realizado em sessão virtual, na forma da Resolução 984/2025 desta Corte, se as partes não manifestarem oposição até 48 horas antes do seu início. Int. - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Daniel Carvalho Tavares (OAB: 226526/SP) - Antonio Carlos Leite (OAB: 104453/SP) - 1º andar
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