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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 0026091-09.2023.8.13.0027 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RENAN CARLOS DOS SANTOS MAIA CPF: 101.451.806-70 DECISÃO Vistos; Intime-se o subscritor da petição de ID 10721144749, para juntar aos autos nova procuração, na qual o réu lhe confere poderes específicos para recebimento de citação, ou para que decline endereço atualizado do acusado, para possibilitar a citação pessoal. Após o cumprimento da determinação supra pela parte intimada, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre as preliminares de ID 10721144749. Intimar. Cumprir. Betim, data da assinatura eletrônica. MARIA CLARA SILVA CASTRO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim