0026084-57.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

DESPEJO PROC.: 202611300563 NÚMERO ÚNICO: 0026084-57.2026.8.25.0001 AUTOR : JOSE ALVES DANTAS FILHO ADV. : MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE AUTOR : LUZIA FONSECA DANTAS ADV. : MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE RÉU : VALOR IMOBILIÁRIA LTDA ADV. : JOSÉ ALVES SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 485-B-SE SENTENÇA....: DE INÍCIO, QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA TUTELA PROVISÓRIA, DEIXO DE APRECIÁ-LO NESTA OPORTUNIDADE. A DECISÃO DE 12/07/2026, QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO, É OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600860353, NO QUAL JÁ HOUVE DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM 26/08/2026. PRONUNCIAMENTO DESTE JUÍZO SOBRE A SUBSISTÊNCIA OU A REVOGAÇÃO DA MEDIDA, NESTE MOMENTO, INCIDIRIA SOBRE MATÉRIA SUBMETIDA À COGNIÇÃO DO TRIBUNAL. SUBSISTE, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SUSPENSÃO DETERMINADA EM 12/07/2026, RESGUARDADA A CAUÇÃO JUDICIAL DEPOSITADA EM 30/06/2026, E A DELIBERAÇÃO DEFINITIVA SOBRE A TUTELA FICA RESERVADA À SENTENÇA. PASSO À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O INTERESSE DE AGIR COMPÕE-SE DA NECESSIDADE E DA ADEQUAÇÃO DA TUTELA POSTULADA. A REQUERIDA SUSTENTA QUE A QUITAÇÃO DOS ENCARGOS PELOS PRÓPRIOS LOCADORES, EM 25/09/2025, ESVAZIOU A UTILIDADE DA DEMANDA AJUIZADA EM 15/04/2026, E QUE A CONTROVÉRSIA, SENDO PATRIMONIAL, COMPORTARIA SOLUÇÃO POR VIA RESSARCITÓRIA. O ARGUMENTO NÃO SE SUSTENTA NO PLANO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. OS AUTORES NÃO POSTULAM O REEMBOLSO DO VALOR DESEMBOLSADO, E SIM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A RETOMADA DO IMÓVEL. A VIA ELEITA É A ÚNICA ADEQUADA A ESSE RESULTADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, CAPUT, DA LEI Nº 8.245/91, E A PRETENSÃO PERMANECE ÚTIL ENQUANTO A LOCAÇÃO SUBSISTIR. SABER SE A INFRAÇÃO PRETÉRITA, REGULARIZADA POR INICIATIVA DO CREDOR ANTES DO AJUIZAMENTO, CONSERVA APTIDÃO RESOLUTÓRIA É QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E QUE SOMENTE PODE SER RESPONDIDA APÓS A INSTRUÇÃO, NÃO À LUZ DO ART. 485, VI, DO CPC. REJEITO A PRELIMINAR. REJEITO, IGUALMENTE, A ARGUIÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. A INICIAL, EMENDADA EM 13/05/2026, INDICA A RELAÇÃO JURÍDICA, A CLÁUSULA CONTRATUAL TIDA POR VIOLADA, OS EXERCÍCIOS A QUE SE REFEREM OS ENCARGOS, O VALOR DESEMBOLSADO E O DOCUMENTO QUE O COMPROVA, COM O QUE ATENDE AO ART. 319, III, DO CPC E PERMITIU À REQUERIDA O EXERCÍCIO AMPLO DA DEFESA, COMO DEMONSTRA A EXTENSÃO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. A PRÓPRIA DEMANDADA RECONHECE, NO ITEM 63 DA DEFESA, QUE A ALEGAÇÃO NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE INÉPCIA. A SUFICIÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, PARA FINS DE IMPUTAÇÃO DO INADIMPLEMENTO, É MATÉRIA DE MÉRITO E SERÁ APRECIADA OPORTUNAMENTE. TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO. A EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE VALORES, PREVISTA NO ART. 62, I, DA LEI Nº 8.245/91, PRESSUPÕE A CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO COM O DE COBRANÇA, O QUE NÃO OCORRE NESTES AUTOS, EM QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA É EXCLUSIVAMENTE RESOLUTÓRIA. FICA RESSALVADO QUE O ENQUADRAMENTO LEGAL DA CAUSA DE PEDIR, CONTROVERTIDO ENTRE OS LITIGANTES, SERÁ EXAMINADO NO JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO REMANESCEM OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. SÃO INCONTROVERSOS E, PORTANTO, DISPENSAM ATIVIDADE PROBATÓRIA, A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL EM 05/01/2023, COM CLÁUSULA DE SUBLOCAÇÃO E SE