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TJAM · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da quitação integral da obrigação. Em consequência, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO em favor do Executado LATAM AIRLINES GROUP S/A, referente à devolução do saldo credor excedente no valor de R$ 67,61 (sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), a ser creditado nos dados bancários informados no mov. 79.1 Cumprida a expedição do alvará e certificado o trânsito em julgado desta sentença, PROCEDA-SE À BAIXA DEFINITIVA E ARQUIVAMENTO dos autos no sistema PROJUDI. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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