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TJSP · Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais
Processo 0026048-21.2017.8.26.0577 (processo principal 0566437-69.2009.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Penhora / Depósito / Avaliação - ANTONIO DE PADUA COSTA MAIA - Vistos Diante da inércia da requerente (no RPV vinculado ao presente cumprimento de sentença), presume-se a satisfação do débito, e para que produza seus devidos e legais efeitos de direito, julgo extinto o presente processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento do(s) incidente(s) apenso(s), comunicando-se o DEPRE, para as formalidades de praxe. Cientifiquem-se as partes e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Int. São José dos Campos, 17 de agosto de 2026. - ADV: ANDERSON MARCOS SILVA (OAB 218069/SP), CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 201346/SP)
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