2026-09-16 · TJSP
Processo 0025991-06.2022.8.26.0002 (processo principal 1067575-70.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Carolina de Carvalho Corraleiro Felix - Sergio Gonçalves Viana - Vistos. Fls. 274/280: 1. Para fins de deferimento de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Prevjud e Renajud, PROVIDENCIE a exequente o recolhimento das custas necessárias, 1 UFESP (R$ 38,42 para pesquisa simples) ou 3 UFESPs (R$ 115,26 para teimosinha), para cada CPF/CNPJ, e por pesquisa, por meio da Guia FEDT (Código 434-1), bem como APRESENTE planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2. INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens por meio do sistema ARISP , vez que tal informação pode ser obtida diretamente pela parte, não se justificando a intervenção judicial para tanto. 3. Quanto à indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cumpre assinalar que se trata de medida de caráter excepcional, cabível apenas em hipóteses específicas autorizadas por lei ou após o esgotamento de todas as diligências possíveis em busca de patrimônio do devedor devidamente citado, o que não é o caso. Intime-se. - ADV: JESSIKA JENINFFAN PEREIRA ALMEIDA (OAB 457491/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP), SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP), JACQUELINE CARVALHO DE AQUINO (OAB 444989/SP)