2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025975-19.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública da Capital - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Conheceram do conflito para declarar competente a 2ª Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública da Capital (Juízo suscitado). V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO) VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AÇÃO QUE VISA A TUTELAR INTERESSE INDIVIDUAL DO AUTOR CONFLITO CONHECIDO COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JUÍZO SUSCITADO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Cristina M.souza Oliveira (OAB: 125731/RJ) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309