0025955-52.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 6ª Vara Criminal de Aracaju · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202620600306 NÚMERO ÚNICO: 0025955-52.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : FREDY ASSIS FRANCO INVESTIGADO : TELMA ASSIS DE OLIVEIRA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : LILIAN KARINE OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 8615-SE SENTENÇA....: (...)DESSE MODO, RECEBO A DENÚNCIA COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL E, SENDO O CASO, PROMOVA-SE A ALTERAÇÃO CADASTRAL DA PARTE DENUNCIADA JUNTO AO SCPV, CONFORME DADOS CONSTANTES NA PEÇA ACUSATÓRIA. CITEM-SE OS DENUNCIADOS, POR MANDADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, ESCLARECENDO-LHE QUE PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAS INTIMAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO ADVERTIDO QUE NÃO O FAZENDO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA TANTO, COM FULCRO NO § 2º, DO ART. 396-A, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.(...) (...)POR FIM, AO MP PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO FORMULADO POR JOSÉ ARNALDO ASSIS DE OLIVEIRA E VERA LÚCIA OLIVEIRA SANTOS EM 02/07/2026 (PP. 66/68), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.(...)