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TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0025913-81.2024.8.26.0506/SP EXEQUENTE: INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA ADVOGADO(A): ARTHUR WASHINGTON DE PAULA (OAB SP346883) ADVOGADO(A): MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB SP176354) EXECUTADO: REGINA PAULA BARBOSA GARCIA ADVOGADO(A): ROBERTA SADAGURSCHI CAVARZANI (OAB SP250887) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 56.1: não conheço do novo pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e de desbloqueio dos valores constritos junto ao Nu Pagamentos, por preclusão, cabendo à executada, se o caso, deduzir a tese perante o próprio recurso em curso. Pela mesma razão, ficam prejudicados os pedidos de cessação da reiteração automática sobre a conta e de suspensão do feito com fundamento na alegada invalidade da constrição, porquanto pressupõem a reabertura da matéria já decidida e pendente de julgamento definitivo. Mantenho suspenso o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2127139-90.2026.8.26.0000, em cumprimento ao efeito suspensivo concedido. Quanto ao pedido de reunião dos presente autos com o cumprimento de sentença nº 0006239-83.2025.8.26.0506, aguarde-se manifestação do exequente ou o decurso do prazo assinalado, após o que os autos virão conclusos para deliberação sobre a matéria. 2. Evento 55.1: anotem e observem que as publicações e intimações relativas à executada devem ser realizadas exclusivamente em nome de Roberta Sadagurschi Cavarzani, OAB/SP nº 250.887.
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