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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Despacho
INQUÉRITO POLICIAL NRO. PROCESSO....: 202500373321 NÚMERO ÚNICO: 0025891-79.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 13/11/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202500370526 PROCEDÊNCIA......: G-31 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AUTOR - D.-.D.D.C.C.A.O.T.E.A.................................................. INVESTIGADO - J.D.A.L.N..................... QUANTO AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, VERIFICO QUE O REQUERIMENTO ESTÁ FUNDAMENTADO NA COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO E NAS DILIGÊNCIAS AINDA NECESSÁRIAS À SUA CONCLUSÃO, CUMPRINDO OS REQUISITOS DO ART. 276, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO INVESTIGATIVO POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO, FINDO OS QUAIS DEVERÁ A AUTORIDADE POLICIAL ENCAMINHAR A ESTE RELATOR O RELATÓRIO FINAL CONCLUSIVO DO INQUÉRITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. QUANTO À REPRESENTAÇÃO POR AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 276, § 2º, DO RITJSE, A AUTUAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS E SOB SIGILO, COM POSTERIOR CONCLUSÃO AO RELATOR PARA APRECIAÇÃO. INTIMEM-SE O DEOTAP E A PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUANTO À PRORROGAÇÃO CONCEDIDA. CUMPRA-SE.