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TJAM · Vara de Registros Públicos da Comarca de Manaus - Registros Públicos · Decisão
Ante o exposto, defiro o requerimento e, reaberta a efetivação com o desarquivamento já lançado, determino: 1. a intimação do Cartório Único da Comarca de Careiro Castanho, pelo sistema CRC-Jud, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, emita a certidão de nascimento retificada de Aldeane Pereira Pinheiro na forma digital, dotada de assinatura e código de validação, e a disponibilize à parte requerente por meio eletrônico, sem ônus, ante a isenção reconhecida na sentença de mov. 14.1, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a 15 (quinze) dias, de responsabilidade pessoal do delegatário, incidente após o decurso do prazo sem cumprimento; 2. a advertência ao oficial de que o descumprimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, incisos IV e VI, e §2º, do Código de Processo Civil), ficando a Secretaria autorizada, desde já, a comunicar o fato à Corregedoria-Geral de Justiça em caso de desídia, reservadas as demais medidas para a hipótese de frustração desta; Cumprida a determinação e entregue a certidão à parte, arquive-se. Diligências de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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