0025885-11.2018.8.16.0019

Intimação

TJPR · 1ª Câmara Cível · Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025885-11.2018.8.16.0019 - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA APELANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR APELADO: CASSIANO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS. PRÉVIO PRONUNCIAMENTO SENTENCIAL PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS, AOS QUAIS A PRESENTE EXECUÇÃO SE ENCONTRAVA APENSADA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 505 DO CPC. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de mov. 25.1, que, considerando manifestação do exequente, extinguiu o feito com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, atribuindo ao executado as custas e despesas processuais remanescentes, ressalvada a gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o Município sustenta, em síntese, que a sentença recorrida diverge do pronunciamento anteriormente proferido nos autos principais nº 0007141-70.2015.8.16.0019, aos quais a presente execução se encontrava apensada, uma vez que naquela oportunidade foi reconhecida a prescrição da pretensão executória também em relação a estes autos, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Alega, ainda, que, reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção deve ocorrer sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, razão pela qual requer a adequação do pronunciamento recorrido e o afastamento dos ônus sucumbenciais. Diante da possível nulidade da sentença de mov. 25.1, em razão da existência de pronunciamento sentencial anterior abrangendo a presente execução fiscal, determinou-se, no mov. 8.1, a intimação do Município. Em resposta, no mov. 12.1, o Município manifestou anuência com o reconhecimento da nulidade da sentença de mov. 25.1, diante da prévia extinção do processo nº 0007141-70.2015.8.16.0019 e dos feitos a ele apensados. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se questão de ordem pública que prejudica o exame das razões recursais. A presente execução fiscal nº 0025885-11.2018.8.16.0019 encontrava-se apensada aos autos nº 0007141-70.2015.8.16.0019 para processamento conjunto. Essa circunstância, inclusive, é expressamente reconhecida pelo próprio apelante em suas razões recursais. Em 08/05/2026, foi proferida sentença nos autos principais nº 0007141-70.2015.8.16.0019, por meio da qual o Juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição da pretensão executória, incluindo expressamente entre os feitos atingidos pela decisão a presente execução fiscal nº 0025885-11.2018.8.16.0019, com a consequente extinção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Referido pronunciamento foi, inclusive, juntado nestes autos no mov. 23.1, na mesma data de sua prolação. Não obstante, posteriormente, em 11/05/2026, foi proferida nova sentença especificamente nestes autos (mov. 25.1), como já mencionado. Verifica-se que a segunda sentença não pode subsistir, por ser inadmissível a existência de dois pronunciamentos sentenciais sucessivos acerca da mesma execução fiscal, fundada em causas extintivas distintas e com consequências processuais igualmente diversas. Assim, proferida a primeira sentença, operou-se a preclusão pro judicato quanto à matéria decidida, não sendo dado ao Juízo de origem renovar o pronunciamento sobre a mesma questão, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM 2004. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 494 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006655-61.2006.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 20.03.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. FALECIMENTO. DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA DEVEDORA. - NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DUPLICIDADE DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 494 DO CPC, E OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGO 505 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. NULIDADE. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO CREDOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, ALÍNEA “I” DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932). SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO.RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível – 0013845-41.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 06.10.2021) Registre-se, ainda, que a sentença anteriormente proferida nos autos nº 0007141-70.2015.8.16.0019 não transitou em julgado, tendo sido objeto de recurso de apelação. Desse modo, mostra-se incabível o exame, neste recurso, da insurgência quanto ao conteúdo ou aos ônus sucumbenciais fixados no primeiro pronunciamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, de ofício, declaro a nulidade da sentença de mov. 25.1 e, por conseguinte, julgo prejudicado o presente recurso de apelação cível. Publique-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator