2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025876-85.2021.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 250010882 , conforme segue transcrito abaixo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: DEFERIR a gratuidade da justiça ao réu. INDEFERIR a produção de outras provas e a audiência de conciliação, e JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE. REJEITAR a prescrição. CONDENAR o réu ao pagamento das faturas de abril/2017 a janeiro/2021, excluídas as de maio/2016 a março/2017, e deduzido o erro cadastral de 6 para 4 unidades a partir de setembro/2019, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e juros de mora. INCLUIR na condenação as faturas vincendas (art. 323 do CPC). DETERMINAR o tamponamento do esgoto do imóvel, em caso de inadimplemento. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (apurado em liquidação), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, contudo suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B RECIFE, 15 de setembro de 2026. POLLYHANE MAYUMI ALMEIDA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0025876-85.2021.8.17.2001