Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
1) Indefiro o pedido de expedição de ofícios requerido em fl. 571, uma vez que, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.338, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não constitui requisito obrigatório para o esgotamento das diligências voltadas à localização da parte, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, aferir a suficiência das medidas já empreendidas para a determinação da citação por edital. 2) Assim, intime-se o exequente para cumprir o despacho de fl. 568, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.
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