0025856-87.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 22ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312200533 NÚMERO ÚNICO: 0025856-87.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO : RAFAEL DOS SANTOS ADV. : DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE EXECUTADO : IAGO SIDNEY FREITAS DE ALMEIDA ADV. : DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE EXECUTADO : LUAR DA BARRA EMPACOTAMENTO DE ALIMENTOS LTDA ADV. : DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA MEDIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS §4º E §5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTIME-SE.