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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0025836-38.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: Tiago Santana Muniz Advogado(s): SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE o exequente para que, querente, manifeste- sobre o evento de id 113994031. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 9 de setembro de 2026. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora