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TJSP · São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ
Processo 0025813-66.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - WELLINGTON SANTIAGO DE SOUZA - Vistos. 1) Conforme petição de fls. 184/186, o sentenciado reside no Estado do Paraná. Assim, oficie-se ao Juízo competente na Vara de Execuções Criminais responsável pela circunscrição do endereço apontado (Rua Jamaica, nº 487, CEP: 83280-000, Guaratuba/PR), formulando consulta sobre a possibilidade de recebimento da presente execução penal, nos termos do artigo 65 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Com a resposta, tornem os autos conclusos. Servirá esta decisão como ofício. 2) Para fins de celeridade processual, caso a consulta torne com resposta negativa, expeça-se, desde logo, a carta precatória para intimação do sentenciado em relação à decisão de fls. 139/141. Int. - ADV: ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES (OAB 406700/SP)
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