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TJAM · 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus - Tribunal do Júri · Sentença
Desta feita, em observância à competência firmada pela Constituição da República para o deslinde dos crimes dolosos contra a vida, bem como ao princípio da Soberania dos Veredictos, ambos expressamente delineados no art. 5º da Lei Maior deste Estado Democrático de Direito, torno público o veredicto do Conselho de Sentença quanto à INTEGRAL PROCEDÊNCIA da pretensão punitiva estatal, no sentido de condenar ABRAÃO CASTRO DE SOUZA, como incidente no tipo descrito no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.
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