2026-09-16 · TJMT
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Central de Processamento Eletrônico — CPE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Processo n. 0025804-44.2012.8.11.0041 Polo Ativo: MARIA MARGARIDA PEREIRA DE MOURA (CPF: 650.320.801-44), ALEXANDRINA ANTUNES MOURA DA SILVA (CPF: 567.873.591-87), EDITH DE MOURA GONCALVES (CPF: 630.901.711-04), EMILIO ANTUNES DE MOURA (CPF: 284.792.971-15), NELSON ANTUNES DE MOURA (CPF: 603.853.591-87), OSWALDO ANTUNES DE MOURA (CPF: 353.962.021-49) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ: 03.507.415/0001-44) Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Cuiabá/MT, data e local via sistema. Laura Aparecida Machado Assessor de Gabinete - 38884 Autorizado(a) pelo Provimento n.º 56/2007-CGJ CPE — Central de Processamento Eletrônico