0025788-06.2017.8.06.0025

Intimação

TJCE · 3º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher

ADV: YARA SOUSA PEDROSA (OAB 48461/CE) - Processo 0025788-06.2017.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - AUT PL: Polícia Civil do Estado do Ceará - MINISTERIO PUBL: M.P.E.C. - INDICIADO: A.D.S.L. - Pelo exposto, de ofício (art. 61, CPP), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado ANTÔNIO DANILO DOS SANTOS LOPES, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, nos termos do art. 110, caput, e § 1º, art. 109, V, art. 107, IV e art. 114, II, todos do Código Penal, ao tempo em revogo toda e qualquer medida cautelar ou protetiva eventualmente imposta nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Despicienda a intimação do sentenciado, com esteio no Enunciado FONAJE nº 105. Despicienda a intimação da vítima, ante a tentativa anterior frustrada (fl. 126). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas legais.