0025762-42.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310100744 NÚMERO ÚNICO: 0025762-42.2023.8.25.0001 REQUERENTE : DANIEL VIEIRA GUIMARAES ADV. : MARCOS D´AVILA MELO FERNANDES - OAB: 446-A-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 010111882812, DECLARANDO INEXIGÍVEL A REFERIDA DÍVIDA; B) CONDENAR O RÉU, A RESTITUIR À PARTE AUTORA, NA FORMA DEFINIDA NESTE PRONUNCIAMENTO, TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DE CADA DESCONTO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 405 E 406, CC), A QUAL JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS; C) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, §1º, CC) A CONTAR DO EVENTO DANOSO (ART. 398, CC; SÚM. 54, STJ) ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362, STJ). CONDENO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INTEGRAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.