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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0025730-77.2025.8.26.0053 (processo principal 1067894-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Viva Aer Indústria, Comércio e Serviços Aeronáuticos Ltda - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP e outros - Intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos dos arts. 180, 183, 186 e 1.010, § 1º, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. - ADV: ADELMO JOSE GERTULINO (OAB 77623/SP), VINICIUS DE NOVAIS GERTULINO (OAB 300581/SP), ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP)
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