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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível
Processo 0025717-08.2023.8.26.0002 (processo principal 1066197-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alcon Brasil Cuidados Com A Saúde Ltda - Vistos. A SUSEP tem esclarecido a este juízo que não dispõe de informações individualizadas a respeito dos titulares de fundos de previdência, de sorte que a requisição de informações a tal órgão é providência despida de eficácia. Também a CNSEG, associação de direito privado, não dispõe de informações a respeito dos clientes de seus associados. Indefiro a requisição de informações a tais pessoas, portanto, cabendo ao exequente, se o caso, indicar a pessoa jurídica responsável pela gestão do fundo de previdência privada no qual teria o executado investido. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), LETÍCIA COUTO GRAMIGNOLLI (OAB 510616/SP)
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