0025708-38.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0025708-38.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: LILIAN MARIA AMARAL BARRETTO ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SP131590) EXEQUENTE: BRUNO BARRETTO GOMIDE ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SP131590) EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S.A. ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 20, PET1: Ciente da manifestação acerca da impugnação apresentada em evento 11, PET1. Inviável, entretanto, o reaproveitamento neste sistema das custas recolhidas por meio da guia DARE. Reitero os termos da decisão de evento 14, DESPADEC1: Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar o recolhimento correto das custas de instauração do cumprimento de sentença exclusivamente mediante guia expedida pelo Eproc. Desde já, autorizo a restituição das guia DARE recolhida, atentando-se que eventual requerimento deverá ser instruído com os seguintes dados: (I) Número da Guia, (II) Valor e (III) Data de Pagamento para expedição de certidão que deverá ser encaminhada pela própria parte à SEFAZ. Caso haja requerimento da parte, encaminhe-se à z. serventia para providenciar o necessário à restituição. Int.