0025705-46.2021.8.19.0038

Intimação

TJRJ · Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 4ª Vara de Família · Decisão

É lição de direito processual civil que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão contidos no julgado ou decisão. A jurisprudência há muito proclama a imprestabilidade dos embargos de declaração para renovação de discussão acerca da matéria ou das provas constantes dos autos, em virtude da existência de recurso próprio a ser examinado pela E. Instância Revisora. Desta forma, como não há na decisão proferida por este Juízo qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade a ser suprida por meio destes embargos, posto que as questões ventiladas pelas partes foram devidamente analisadas, cujas razões de decidir encontram-se demonstradas na respectiva decisão. Sendo certo que a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar o devido andamento na forma do art. 485 § 1º do NCPC, o que gerou prejuízo à requerente. Pelo que conheço e rejeito os embargos de declaração. Por oportuno, intime-se o réu, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da execução. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente, o débito será acrescido da multa de 10 % e, também, de honorários de 10% e na forma da art. 523 do NCPC.