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TJSE · Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202640600447 NÚMERO ÚNICO: 0025693-05.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ ALBERLITO DE SOUZA COSTA ADV. : JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 6730-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI ADV. : JEYSON JULIO LEMOS PAULO DE SANTANA - OAB: 10957-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU/SE, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, E COM FUNDAMENTO NO ART. 64, §§1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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