0025674-36.2025.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AÇÃO RESCISÓRIA NO. ACORDÃO........: 46876/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500772631 NÚMERO ÚNICO: 0025674-36.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201910301501 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) REQUERENTE - JOSE PEREIRA LEITE ADVOGADO - RAPHAEL GOES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 11467/SE ADVOGADO - FERNANDO ROCHA FONTES DE OLIVEIRA - OAB: 12219/SE REQUERIDO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISOS V E VIII, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO AMPLAMENTE DISCUTIDOS NA FASE EXECUTIVA. MATÉRIA SUBMETIDA À PROVA PERICIAL, ÀS IMPUGNAÇÕES DAS PARTES E AO REEXAME PELO TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO IGNORADO PELO JULGADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA LIQUIDAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, INCISOS V E VIII, DO CPC, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS ELABORADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECEU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO TERIA SIDO REALIZADA MEDIANTE ADOÇÃO DE PREMISSAS INCOMPATÍVEIS COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.DISCUTE-SE: (I) SE A SENTENÇA RESCINDENDA INCORREU EM ERRO DE FATO, POR CONSIDERAR PREMISSAS FÁTICAS SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O TÍTULO EXECUTIVO; E (II) SE HOUVE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA APTA A AUTORIZAR A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A AÇÃO RESCISÓRIA POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E NÃO SE PRESTA AO REEXAME DA PROVA NEM À REDISCUSSÃO DA JUSTIÇA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 4.OS CRITÉRIOS EMPREGADOS NA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍRAM OBJETO DE AMPLA CONTROVÉRSIA NA FASE EXECUTIVA, TENDO SIDO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO, À PROVA PERICIAL, ÀS IMPUGNAÇÕES DAS PARTES E AO REEXAME DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202100732648, QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. 5.INEXISTE ERRO DE FATO QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA APONTADA COMO FUNDAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA FOI OBJETO DE CONTROVÉRSIA E DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 966, VIII, DO CPC. 6.A DISCORDÂNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA LIQUIDAÇÃO OU À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, REVELANDO MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE7.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO:1.A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL E NÃO SE PRESTA AO REEXAME DA PROVA OU À REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO TAIS QUESTÕES FORAM OBJETO DE CONTRADITÓRIO E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 2.NÃO SE CONFIGURA O ERRO DE FATO PREVISTO NO ART. 966, VIII, DO CPC QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA INVOCADA COMO FUNDAMENTO RESCISÓRIO CONSTITUIU PRECISAMENTE O OBJETO DA CONTROVÉRSIA DECIDIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 966, INCISOS V E VIII, DO CPC; ART. 98, § 3º, DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.