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Processo 0025657-93.2012.4.01.3900

Tribunal
STJ
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2
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14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3287539/PA (2026/0229818-0) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE:MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADOS:MARCELO DE LUCENA SAMMARCO - SP221253 LEONARDO OLIVEIRA RAMOS DE ARAUJO - SP314648 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema

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