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Processo 0025642-62.2026.8.19.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgRg no RHC 241627/RJ (2026/0259631-1) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE:GILBERTO ALVES PEREIRA ADVOGADO:YAGO CORREA LEITE PENA - RJ270581 AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Atenda-se o pedido de retificação de autuação requisitado pelo Ministério Público

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