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TJSP · 34ª Câmara de Direito Privado · Despacho
DESPACHO Nº 0025636-27.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Votorantim Cimentos S/A - Embargte: Cunha, Ricca e Lopes Sociedade de Advogados - Embargdo: Antonio Mariosa Martins - Vistos. Na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre os aclaratórios. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos, com ou sem manifestação. Intimem-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Claudia Baptista Lopes (OAB: 151683/SP) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Antonio Mariosa Martins (OAB: 72269/MG) (Causa própria)
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025636-27.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Votorantim Cimentos S/A - Apelante: Cunha, Ricca e Lopes Sociedade de Advogados - Apelado: Antonio Mariosa Martins - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso da DE VIVO, CASTRO, CUNHA E WHITAKER ADVOGADOS e deram parcial provimento ao recurso da VOTORANTIM. V.U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE COBRANÇA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS REQUERIDAS.1. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA MAGISTRADO QUE, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DISPUNHA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO DESCONTENTAMENTO COM O LAUDO PERICIAL QUE NÃO ENSEJA NULIDADE DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVÂNCIA RAZÕES DE APELAÇÃO QUE EXPUSERAM DE FORMA CLARA OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS SE BUSCAVA A REFORMA DO JULGADO PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO À BANCA DE ADVOCACIA CORRÉ CONTRATO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O AUTOR E A EMPRESA VOTORANTIM ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RESTRITA AO GERENCIAMENTO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DOS PAGAMENTOS, NA CONDIÇÃO DE MERO MANDATÁRIO/INTERMEDIÁRIO SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME (ART. 265 DO CC) PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 2. MÉRITO REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS E DILIGÊNCIAS ESPECIAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EFETIVA OCORRÊNCIA DOS GASTOS E DOS TRABALHOS EXTRAORDINÁRIOS ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DIFERENÇAS DE QUILOMETRAGEM DESCABIMENTO INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO PRATICADO, TAMPOUCO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO RESILIÇÃO CONTRATUAL INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL OU MULTA PREVISÃO EXPRESSA APENAS DE AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA, SUBSISTINDO APENAS O DEVER DE ADIMPLIR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM ATRASO (R$ 4.354,12) DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DISSABOR DA VIDA COTIDIANA QUE NÃO CONFIGURAM LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OBRIGAÇÃO DE FAZER EMISSÃO E TRANSMISSÃO DE GFIPS (GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL) MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI UNICAMENTE EM FACE DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. 3. SENTENÇA REFORMADA PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PROVIDO E RECURSO DA EMPRESA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Claudia Lopes Fonseca (OAB: 151683/SP) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Antonio Mariosa Martins (OAB: 72269/MG) (Causa própria) - 5º andar
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