Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TRT24 · 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025623-66.2014.5.24.0007 AUTOR: CECILIA DE SOUZA FIGUEIREDO E OUTROS (1) RÉU: ELAINE LEMES DE OLIVEIRA OIZUMI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db795e6 proferido nos autos. Vistos. Os executados LAUDISON YASSUO DE ALMEIDA OIZUMI, ELAINE LEMES DE OLIVEIRA OIZUMI e LEONI RAMOS DE ALMEIDA requerem, por meio da petição de Id 83ffd6d, o levantamento da indisponibilidade averbada sobre o imóvel de matrícula nº 51.513 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS. Alegam que o referido imóvel é impenhorável por constituir bem de família e que tal fato foi reconhecido pelo eg. Tribunal. A parte exequente se manifestou contrariamente ao pedido, limitando-se a defender a importância da manutenção da medida, nos termos da manifestação de Id a8571b9. Depreende-se dos autos que a decisão de Id f228d89 indeferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 51.513 sob o fundamento de se tratar de bem de família do coproprietário OZAMU OIZUM, mantendo, contudo, a indisponibilidade averbada sobre o bem. Em sede de julgamento do agravo de petição interposto pela parte exequente, o eg. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de residência de entidade familiar (Id e2e8a08). Referido acórdão consignou que a impenhorabilidade do imóvel impede qualquer ato de constrição sobre o bem tipificado como de família e que a eventual alienação de fração ideal seria inócua por não atrair licitantes. Nesse sentido, uma vez reconhecida a impenhorabilidade do imóvel por decisão judicial transitada em julgado, afasta-se a possibilidade de subsistência de gravames indiretos que produzam efeitos equivalentes à constrição. Além disso, a finalidade da restrição exauriu-se, pois o bem não poderá ser expropriado para a satisfação do crédito trabalhista. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento dos executados. Retire-se a restrição de indisponibilidade (CNIB) lançada sobre o imóvel de matrícula nº 51.513. Intimem-se. Em seguida, aguarde-se a realização da diligência deferida junto ao INFOJUD. CAMPO GRANDE/MS, 04 de setembro de 2026. RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA DE SOUZA FIGUEIREDO - PAULO HENRIQUE MARTINS GONCALVES
TRT24 · 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025623-66.2014.5.24.0007 AUTOR: CECILIA DE SOUZA FIGUEIREDO E OUTROS (1) RÉU: ELAINE LEMES DE OLIVEIRA OIZUMI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db795e6 proferido nos autos. Vistos. Os executados LAUDISON YASSUO DE ALMEIDA OIZUMI, ELAINE LEMES DE OLIVEIRA OIZUMI e LEONI RAMOS DE ALMEIDA requerem, por meio da petição de Id 83ffd6d, o levantamento da indisponibilidade averbada sobre o imóvel de matrícula nº 51.513 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS. Alegam que o referido imóvel é impenhorável por constituir bem de família e que tal fato foi reconhecido pelo eg. Tribunal. A parte exequente se manifestou contrariamente ao pedido, limitando-se a defender a importância da manutenção da medida, nos termos da manifestação de Id a8571b9. Depreende-se dos autos que a decisão de Id f228d89 indeferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 51.513 sob o fundamento de se tratar de bem de família do coproprietário OZAMU OIZUM, mantendo, contudo, a indisponibilidade averbada sobre o bem. Em sede de julgamento do agravo de petição interposto pela parte exequente, o eg. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de residência de entidade familiar (Id e2e8a08). Referido acórdão consignou que a impenhorabilidade do imóvel impede qualquer ato de constrição sobre o bem tipificado como de família e que a eventual alienação de fração ideal seria inócua por não atrair licitantes. Nesse sentido, uma vez reconhecida a impenhorabilidade do imóvel por decisão judicial transitada em julgado, afasta-se a possibilidade de subsistência de gravames indiretos que produzam efeitos equivalentes à constrição. Além disso, a finalidade da restrição exauriu-se, pois o bem não poderá ser expropriado para a satisfação do crédito trabalhista. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento dos executados. Retire-se a restrição de indisponibilidade (CNIB) lançada sobre o imóvel de matrícula nº 51.513. Intimem-se. Em seguida, aguarde-se a realização da diligência deferida junto ao INFOJUD. CAMPO GRANDE/MS, 04 de setembro de 2026. RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAUDISON YASSUO DE ALMEIDA OIZUMI - LEONI RAMOS DE ALMEIDA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal