0025617-85.2003.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0025617-85.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADRIANO DE ANDRADE CUNHA ADVOGADO(A): RODRIGO GARRIDO SOBREIRA MADEIRA (OAB RJ201542) EXEQUENTE: ANTONIO LUIS DE ANDRADE CUNHA ADVOGADO(A): RODRIGO GARRIDO SOBREIRA MADEIRA (OAB RJ201542) EXEQUENTE: EDITH DE ANDRADE CUNHA ADVOGADO(A): RODRIGO GARRIDO SOBREIRA MADEIRA (OAB RJ201542) ADVOGADO(A): HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA (OAB RJ075307) EXEQUENTE: ANDERSON CABRAL CUNHA ADVOGADO(A): RODRIGO GARRIDO SOBREIRA MADEIRA (OAB RJ201542) EXEQUENTE: ALEX CABRAL CUNHA ADVOGADO(A): RODRIGO GARRIDO SOBREIRA MADEIRA (OAB RJ201542) DESPACHO/DECISÃO Eventos 1133 e 1142 - O Egrégio STJ, no julgamento abaixo transcrito, admitiu a relativização da impenhorabilidade do salário, mas condicionou que a medida constritiva não comprometesse a subsistência digna do devedor e sua família. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1971683 / RJ, 3ª Turma, Ministro Humberto Martins, em 02/10/2023) Ressalta-se que o STJ ainda entende que os valores depositados em conta poupança ou conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, possuem impenhorabilidadade presumida: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. omissis 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3.1. No caso dos autos, o acórdão recorrido considerou penhoráveis as verbas bloqueadas, ao argumento de que os devedores demonstram um reiterado comportamento desidioso em cumprir as determinações judiciais, bem como porque não juntaram documentos probatórios capazes de subsidiar a correta aplicação do art. 833, X, do CPC/2015, não tendo se pautado em nenhuma prova concreta da má-fé dos devedores. 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 2062497 / SP, 3ª Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze, em 03/10/2023) Observando os parâmetros acima, entendo que os benefícios previdenciários nos valores de R$ 3.190,29 (Amauri do Nascimento Cunha), R$ 1.621,00 (Ana Maria do Nascimento Cunha de Oliveira) e R$ 1.975,30 (Andreia do Nascimento Cunha Campos) também gozam de impenhorabilidade, já que a medida constritiva, no caso em tela, comprometeria a subsistência digna dos devedores e sua família. Isto posto, INDEFIRO o requerimento. Considerando que não foram indicados bens passíveis de penhora, suspenda-se o feito por 1 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fulcro no §2º do aludido artigo. (sp)