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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoIntimação publicada em 30/07/2026
Nesse sentido a pretensão recursal rende ensejo ao contraditório. Desta feita, determino a intimação da parte adversa para que, pretendendo, apresente contrarrazões, a teor do que dispõe o artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. À Secretaria para as providências
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