0025583-57.2016.8.08.0024

Intimação

TJES · Vice-Presidência do Tribunal de Justiça · Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025583-57.2016.8.08.0024 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VITORIA RECORRIDA: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 20171781) interposto por MUNICÍPIO DE VITÓRIA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 18969614) da Segunda Câmara Cível, assim ementado: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). DÉBITOS DE FILIAL DA SÓCIA OSTENSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SANÇÃO POLÍTICA CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Vitória contra sentença que determinou à municipalidade a abstenção de impedir a inscrição de Sociedade em Conta de Participação (SCP) sob alegação de existência de débitos tributários vinculados à filial da sócia ostensiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em debate são: (i) a legitimidade passiva do Município quanto à negativa de viabilidade para registro no CNPJ; (ii) a legalidade da recusa administrativa com base em débitos fiscais de filial da sócia ostensiva da SCP; (iii) eventual configuração de sanção política. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município possui legitimidade passiva, pois a negativa de viabilidade municipal impede o registro na Redesim, sendo ato administrativo de sua competência. 4. A negativa de registro da SCP fundada em débitos de filial da sócia caracteriza sanção política, vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, bem como pelo art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal. 5. Ainda que o STJ reconheça a unidade patrimonial entre matriz e filial para fins de certidão negativa, tal entendimento não autoriza o impedimento de atos cadastrais. 6. A Fazenda Pública dispõe de instrumentos próprios e eficazes para cobrança de seus créditos, não podendo adotar medidas restritivas que afetem o exercício da atividade econômica de forma indireta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1.O Município possui legitimidade passiva quando a negativa de registro de CNPJ decorre de óbice oriundo da própria administração municipal. 2.É ilícita a negativa de inscrição de Sociedade em Conta de Participação fundada em débitos de filial da sócia ostensiva, por configurar sanção política vedada pela Constituição Federal. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CF/1988, art. 170, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: – STF, Súmulas 70, 323 e 547. – STJ, REsp 867.495/ES, Rel. Min. Teori Zavascki. – STJ, REsp 1.355.812/RS (Repetitivo). – TJES, Apelação Cível nº 0011890-64.2020.8.08.0024. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 109, 110, 205 e 206, do Código Tributário Nacional, sustentando a inobservância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos no REsp nº 1.355.812/RS. Argumenta que a matriz e as filiais constituem a mesma pessoa jurídica para fins tributários, não possuindo autonomia jurídica ou patrimonial, o que legitimaria o bloqueio cadastral perpetrado. Sem contrarrazões (id. 21968877). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos disciplinada no Tema nº 614 do STJ (REsp 1.355.812/RS), cuja tese firmada preconiza que: "Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.” Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente vinculante. Observa-se, pois, que, no caso dos autos, a lide não se limita a atos de constrição patrimonial, cobrança ou negativação de certidão (CND), mas versa especificamente sobre a licitude do ato estatal que obsta a própria formalização cadastral de nova unidade empresarial perante a Receita Federal (inscrição de Sociedade em Conta de Participação no CNPJ). Ao afastar a subsunção estrita do caso ao precedente do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão objurgado realizou de forma técnica e expressa a devida distinção, assentando que: "Importante salientar que, embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça a unidade patrimonial entre matriz e filial para fins de expedição de Certidão Negativa de Débito (REsp 1.355.812/RS), tal entendimento não serve de salvo-conduto para o impedimento de inscrição ou suspensão de cadastro, medidas estas que atingem o núcleo essencial do direito à livre iniciativa" (id. 17894048 - Pág. 3). Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação imediata do Tema nº 614 do STJ para fins de trancamento. Relativamente à ofensa aos artigos 109, 110, 205 e 206, do Código Tributário Nacional, observa-se que ao dirimir a controvérsia, a câmara cível amparou o julgado em fundamentos autônomos, de índole constitucional e infraconstitucional. No tocante ao fundamento constitucional, a tese vencedora concluiu categoricamente que a negativa de registro cadastral consubstancia sanção política, caracterizando ofensa direta ao princípio da livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica, nos exatos termos do artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal. O aresto calcou-se, ainda, na exegese cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal em suas Súmulas nº 70, 323 e 547. Nesse passo, verifica-se que o Município aviou exclusivamente o presente recurso especial, quedando-se absolutamente inerte quanto à interposição do competente recurso extraordinário para impugnar as bases constitucionais autônomas adotadas pelo órgão colegiado. A omissão na impugnação da matéria constitucional atrai, de forma inexorável, a incidência da Súmula 126, do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso. Vale registrar que a presente decisão é impugnável apenas por agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme o artigo 1.030, § 1º, do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificadas digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES