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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0025579-05.2010.8.26.0032/01 - Precatório - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES - Vistos. Cumpra-se o determinado às fls. 48. Antes, contudo, considerando o Comunicado nº 66/2024, concedo à Fazenda Pública executada , o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca dos dados informados no cadastramento deste incidente, conforme Termo de Declaração nos autos.O silêncio implicará em anuênciaaos dados informados no cadastramento. Em caso de silêncio, concordância ou ausência de impugnação expressa, expeça-se ofício requisitório na modalidade precatório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CACILDO BAPTISTA PALHARES (OAB 102258/SP)