0025557-76.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025557-76.2026.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JAPERI 2 VARA Ação: 0802603-50.2023.8.19.0083 Protocolo: 3204/2026.00312846 AGTE: ELITON LUIZ DOMINGOS CORREA ADVOGADO: TATIANA MARCELINO CHAGAS OAB/RJ-211478 AGDO: CMAX CONCRETEIRA EIRELI ADVOGADO: RONALD ABREU RODRIGUES ALVES OAB/RJ-115829 AGDO: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALUGUEL DE RETROESCAVADEIRA INADIMPLIDO. DECISÃO ATACADA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE TINHA SIDO DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE INDICAM QUE, APESAR DE DECLARAR RENDA DE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO, O AUTOR POSSUI PATRIMÔNIO DE VALOR CONSIDERÁVEL, TENDO ADQUIRIDO A MÁQUINA QUE ALUGOU À VISTA. VALOR DO PATRIMÔNIO DO DEMANDANTE E COMPRA DE RETROESCAVADEIRA À VISTA QUE NÃO SE COADUNA COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COM A RENDA INFORMADA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.