Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Japeri- Cartório da 1ª Vara · Decisão
O verbete sumular do nº 288 do TJ/RJ, segundo o qual não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente. Posto isso, INDEFIRO a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não é hipossuficiente e, portanto, não ostenta o requisito legal para a concessão do benefício, na esteira do disposto no artigo 98 do CPC. Intime-se, na forma do artigo 290 do CPC, para que proceda ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal