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TJSP · Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível
Processo 0025529-91.2024.8.26.0224 (processo principal 1004355-14.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Juscelina Nepomuceno de Brito Neri - - Maycon de Brito Neri - - Larissa de Brito Neri - Jorge Luiz de Oliveira Pedro Transportes Eirelli - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00255299120248260224. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), HORACIO GUILHERME DOS SANTOS (OAB 115604/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), MARCOS LOBO FELIPE (OAB 109390/SP), PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP)
TJSP · Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível
Processo 0025529-91.2024.8.26.0224 (processo principal 1004355-14.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Juscelina Nepomuceno de Brito Neri - - Maycon de Brito Neri - - Larissa de Brito Neri - Jorge Luiz de Oliveira Pedro Transportes Eirelli - Vistos. 1. No âmbito dos processos executivos, a requisição de medidas constritivas deve se pautar por critérios de razoabilidade e fundamentação mínima, não sendo admissível que o exequente formule pedidos genéricos e desprovidos de qualquer elemento indicativo da existência de bens ou direitos passíveis de constrição. A atividade jurisdicional executiva, embora marcada pela busca da efetividade na satisfação do crédito, não pode ser transformada em expediente de "pescaria jurídica", onde se autorizam diligências infundadas na esperança de se descobrir fortuitamente patrimônio do devedor. Essa prática, além de violar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução, compromete a própria eficiência do sistema judicial, gerando custos desnecessários e sobrecarregando a máquina judiciária com atos processuais inúteis. O credor deve, portanto, apresentar indícios concretos que justifiquem a medida pleiteada, seja por meio de informações sobre a existência de bens específicos, movimentação financeira ou qualquer outro elemento que torne minimamente viável a constrição pretendida. No caso em tela, verifica-se que o requerimento de "expedição de ofício para o sistema integralizado de cartório de imóveis nível Brasil" foi apresentado de forma completamente genérica e sem o mínimo de embasamento circunstancial ou documental acerca da possibilidade concreta da medida localizar bens ou valores do devedor. Assim, indefiro o requerimento de expedição do ofício referido. 2. Para realização da penhora de veículo automotor intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço a ser diligenciado. Intime-se. - ADV: MARCOS LOBO FELIPE (OAB 109390/SP), HORACIO GUILHERME DOS SANTOS (OAB 115604/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP)
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