0025469-18.2025.4.05.8400

Intimação

TRF5 · 6ª Vara Federal RN · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0025469-18.2025.4.05.8400 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 5 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FREDERICO CARNEIRO LEAL DIAS PEREIRA - PE025241 EXECUTADO: VIRGINIA MARIA CAVALARI HENRIQUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILLIAM SABOIA DE MENEZES JUNIOR - RN21427 DESPACHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente dos embargos à execução fiscal opostos por VIRGÍNIA MARIA CAVALARI HENRIQUES em face do CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 5ª REGIÃO - CRBio-05, nos quais foi proferida sentença de improcedência, com condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (ID 152550181)1. 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença em 14/05/2026 (ID 175073915), o CRBio-05 requereu o prosseguimento do feito, inclusive com o cumprimento da verba sucumbencial, que apurou em R$ 423,22, com data-base em junho de 2026 (ID 174400653). 3. Na sequência, foi determinado o processamento do cumprimento definitivo de sentença, com intimação da executada para pagamento voluntário e ciência do prazo para apresentação de impugnação, nos termos dos arts. 523 e 525 do CPC (ID 175073921), tendo sido expedida a correspondente intimação no ID 175073923. 4. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 181188204, arguindo, em síntese, excesso de execução por alegada duplicidade de honorários sucumbenciais, inexigibilidade do título em razão de recurso pendente no TRF5, impossibilidade de conversão em renda dos valores depositados e suspensão da exigibilidade em razão de pedido de gratuidade da justiça formulado em ação diversa. Requereu, ainda, efeito suspensivo ao cumprimento. 5. Ante o exposto, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação de ID 181188204, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Decorrido o prazo, tragam-me os autos conclusos. 7. Intimem-se. Cumpra-se. _______________ 1 As referências documentais mencionadas nesta decisão levam em conta o número identificador do documento e sua respectiva página, conforme cadastrado no PJE. Qualquer dúvida entre em contato com o Juízo, por meio da Diretora de Secretaria ou da Assessoria (Telefone: 84-99119-5590) Consulte os nossos Guias Colaborativos e tire suas dúvidas quanto aos documentos e requisitos necessários à regular tramitação de demandas no âmbito da 6ª Vara Federal: 1 - Ações cognitivas https://www.jfrn.jus.br/vara/arquivos/guia_colaborativo_6vara.pdf 2 - Exceção de pré-executividade https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=12799 3 - Cumprimento de Sentença https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=18321 4 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Fiscal https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=18351