0025463-60.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500547 NÚMERO ÚNICO: 0025463-60.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ALANE MEDEIROS RESENDE ADV. : PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80-B-SE REQUERENTE : MAURICIO AQUINO DE RESENDE ADV. : PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80-B-SE REQUERENTE : MS SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADV. : PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80-B-SE REQUERIDO : BRADESCO SEGURO S/A, ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: DA LEITURA DOS AUTOS, CONSTATA-SE A NECESSIDADE DE SANEAMENTO PRÉVIO DE VÍCIOS FORMAIS E DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL, A FIM DE EVITAR NULIDADES PROCESSUAIS E GARANTIR A HIGIDEZ DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXISTINDO PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E DISCUSSÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR QUE ENVOLVE INTERESSE DIRETO DE MENOR INCAPAZ, MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE NULIDADE (ART. 279 DO CPC). ANTE O EXPOSTO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER DE MÉRITO COMO CUSTOS LEGIS, NO PRAZO LEGAL (ART. 178, II, DO CPC). APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. CUMPRA-SE.