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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 09/09/2026
Ante o exposto, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de seq. 6.1.
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