0025406-11.2025.4.05.8200

Intimação

TRF5 · 3ª Vara Federal PB · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025406-11.2025.4.05.8200 AUTOR: ORCINA GLAUCE FREIRE VICTAL ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO DE MATOS FEITOSA - PB19338 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Execução Contra a Fazenda Pública movida por ORCINA GLAUCE FREIRE VICTAL em face da FAZENDA NACIONAL. Intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, a FAZENDA apresentou documentos (Nums.121951993 e 121952004). Com vista sobre os documentos supracitados, a exequente (Num.154453040) informa que foi cumprida a obrigação de fazer e requer o prosseguimento da execução de pagar no importe de R$ 313.208,35 atualizado até abril de 2026 (Num.154453082), valor devido a ORCINA GLAUCE FREIRE VICTAL, vez que não houve condenação da ré/executada em honorários na r. sentença (Num.140770237). Decisão Num. 162658419 declarou cumprida a obrigação de fazer e intimou a Fazenda Nacional para informar se concorda com o valor da obrigação de pagar ou oferecer impugnação. Impugnação da Fazenda Nacional (Nums. 174990215 ao 174992635) alegou excesso na execução e reconheceu como devido R$ 232.006,02. Intimada, a Parte Exequente concordou como os cálculos da Fazenda Nacional (Nums. 181520218 e 181520222). Breve relato. DECIDO. Intimada a parte exequente acerca da impugnação e cálculos apresentados pela Ré executada, a promovente manifestou concordância. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar, para fixar o valor da execução em R$ 232.006,02 (Nums. 174990215 ao 174992635), valor apurado pela Fazenda Nacional. Considerando a sucumbência da parte exequente, esta deve suportar verba honorária à razão de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor defendido e o ora fixado. Expeçam-se as requisições de pagamento de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial (Num. 149538968), dando-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias. Sem manifestação contrária, encaminhem-se as referidas Requisições ao TRF5ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa-PB, na data de validação no sistema.