0025401-82.2023.8.13.0672

Intimação

TJMG · 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 1ª VARA CRIMINAL - PRAZO 90 DIAS - COMARCA DE SETE LAGOAS/MG - JUSTIÇA GRATUITA - O Dr. RENZZO GIACCOMO RONCHI, MM. Juíz da 1ª Vara Criminal e Infância e Juventude desta Comarca, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que perante este Juízo tramita o processo nº 0025401-82.2023.8.13.0672 (PJE), contra o réu PLÍNIO DARLEY ROCHA CAMPOS. O presente é para INTIMAR O RÉU, que está em lugar incerto e não sabido, da sentença como segue: julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006, c/c o artigo 65, inciso I, do Código Penal. Fixo de maneira definitiva a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em: prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária em favor de entidade de assistência social. Por fim concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 01 de Setembro de 2026. Eu, Leonardo Souza Guimarães, Escrivão Judicial o digitei. Dr. RENZZO GIACCOMO RONCHI, Juiz de Direito.