Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (28/08/2026 11:32:57): Ato ordinatório praticado Descrição: DE ORDEM, certifico a regularidade do recurso quanto à tempestividade e ao preparo, recebo-o
no efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para contrarrazoar em 10 dias. Após a juntada
das contrarrazões ou do decurso in albis do prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.