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TJRJ · Regional de Madureira- Cartório da 4ª Vara Cível · Decisão
Recebo os embargos de declaração, pois são tempestivos. No mérito, dou-lhes acolhimento apenas para esclarecer que tanto a situação de baixa, decorrente da extinção da pessoa jurídica, quanto a situação inapta, por questões cadastrais, não autorizam a nomeação de curador especial, medida que pressupoe citação ficta. Acresenta-se que a situação cadastral da executada sendo inapta não se confunde com a extinção da personalidade jurídica e não retira da executada a capacidade de ser parte, tampouco a existência de representante legal apto a ser regularmente citado. Portanto, mantenho o indeferimento do pedido de fl.s 370. Eventual insurgência deverá se formulada via RECURSAL própria.
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