0025382-61.2025.5.24.0022

Intimação

TRT24 · 2ª Vara do Trabalho de Dourados · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0025382-61.2025.5.24.0022 AUTOR: RAFAEL JOSE DOS SANTOS RÉU: 37.727.196 NIVALDO JERONIMO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bd0f2e proferida nos autos. Vistos, etc. 1. ID. 8624b97. Não paga nem garantida a execução dentro do prazo legal, iniciem-se os atos expropriatórios (CLT, 883), mediante utilização dos convênios SISBAJUD, CNIB e RENAJUD (restrição de transferência) contra a executada NJ MADEIRAS, inscrita no CNPJ n°37.727.196/000-20, pelo que fica decretado o afastamento do sigilo bancário da devedora. 2. Resultando negativa a penhora preferencial de dinheiro (CLT, 882), prossiga-se a pesquisa de bens e valores no convênio INFOJUD, com afastamento de sigilo fiscal da ré, com fundamento no art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, e com a mesma finalidade de identificação de ativos financeiros úteis à satisfação do crédito exequendo. 3. Decorrido o prazo de 45 dias, contado da citação da executada, nos termos do art. 2º do Ato nº 1/2022 da CGJT, proceda-se ao registro dos seguintes dados no Sistema de Registro de Débitos Trabalhistas da 24ª Região - SRDT/24ª Região, para alimentação do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT: INCLUSÃO de NJ MADEIRAS, inscrita no CNPJ n°37.727.196/000-20, sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito. 4. Resultando inexitosas todas as medidas ora determinadas, intime-se o exequente para ciência, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados da executada, ficando ainda ciente de que, decorrido in albis o prazo assinalado, os autos serão remetidos ao arquivo provisório e que, exaurido o período de 2 (dois) anos, incidirá a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no Art. 11-A da CLT. DOURADOS/MS, 01 de setembro de 2026. HELIO DUQUES DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL JOSE DOS SANTOS