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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0025364-38.2025.8.26.0053 (processo principal 1000252-60.2019.8.26.0053) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Convênio - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Maria Lúcia da Cruz e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais incidentes, ressalvada eventual gratuidade. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza de incidente processual da fase executiva. Prossiga-se nos autos principais da execução em face da devedora originária. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATA PRADA (OAB 198291/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), MARINA CRISPI CABRAL LOBO (OAB 369828/SP), MARINA CRISPI CABRAL (OAB 17775/ES)
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