0025344-93.2018.8.16.0013

Intimação

TJPR · Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0025344-93.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Concussão Data da Infração: 03/04/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ representado(a) por Misael Duarte Pimenta Neto Réu(s): CLEDIONEI APARECIDO DORTA ESVALDO DE GOES LEONARDO RAPHAEL FERREIRA BARBOSA MARCOS ANTONIO DA SILVA MAURICIO DE MOURA NESIO EDSON VALDIR APPELT ORIMAR DENARDO 1. Compulsando os autos, observa-se que a Defesa de Nésio Edson Valdir Appelt pleiteou pela expedição de ofício a empresa MD TUR TURISMO LTDA, para apresentação da Licença de Viagem e lista de passageiros referentes ao ônibus de placas EVC-7080-SP, relativamente à viagem realizada no período de 30 a 31 de março de 2017. O pedido foi deferido pelo Juízo na movimentação 1987.1. Na sequência, a Secretaria certificou a impossibilidade de expedir o ofício, conforme movimentação 1990.1. Instada a se manifestar, a Defesa de Nésio Edson Valdir Appelt requereu o ofício seja dirigido à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para obtenção das informações. É o necessário. 2. Considerando a impossibilidade da obtenção de informações pela empresa MD TUR TURISMO LTDA, em razão do encerramento de suas atividades, defiro o pedido da Defesa. Oficie-se à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT solicitando os seus préstimos para disponibilização da licença de viagem e lista de passageiros referentes ao ônibus de placas EVC-7080-SP, relativamente à viagem realizada no período de 30 a 31 de março de 2017. 3. Com as informações, intimem-se os réus e o Ministério Público para ciência. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual