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SEEU · 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas
Avenida Ferreira Viana, 1134 - Foro - Cruzeiro do Sul - Pelotas/RS - CEP: 96.085-000 - Fone: 53-3279-4900 - E-mail: frpelotasvecr@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PELOTAS 2º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PELOTAS Processo nº. 0025297-59.2015.8.21.0022 Processo nº: 0025297-59.2015.8.21.0022 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): FELIPE LOUZADA GUTERRES Vistos. Antes de apreciar a manifestação do Ministério Público quanto à conversão da pena restritiva de direitos (PRD) em pena privativa de liberdade (PPL), vista à Defesa para .manifestação Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Pelotas, 31 de agosto de 2026. Afonço Carlos Bierhals Magistrado(a)
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