0025271-98.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025271-98.2026.8.19.0000 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: 6. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (V.CIVEL) Ação: 0846209-52.2025.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00309972 AGTE: LUNAH MARTINS DO NASCIMENTO REP/P/S/MÃE RENATA CRISTINA DA SILVA MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF OAB/RJ-254998 AGDO: CABERJ INTEGRAL SAUDE S A ADVOGADO: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK OAB/RJ-161744 ADVOGADO: BRUNO SANTOS TARRE OAB/RJ-238083 ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS OAB/RJ-108910 Relator: JDS. DES. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA INSTRUMENTAL DEFENSIVA CONTRA PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE REPUTOU ¿NADA A PROVER¿ COM REFERÊNCIA A QUESTIONAMENTO DO ENCAMINHAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS AO JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0 ¿ SAÚDE PRIVADA. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO. RAZÕES EM TESTILHA MANIFESTAMENTE INSUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO/MODIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO COMBATIDA. TRANSCURSO DE INTERVALO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS ENTRE A INTIMAÇÃO DO ATO DECLINATÓRIO, A RESPEITO DO QUAL VERTENTE O CERNE DA CONTROVÉRSIA SOB EXAME, E A INTERPOSIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219, CAPUT, E 224, CAPUT, C/C ART. 1.003, CAPUT E §5º, DO CPC. REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO REFLETE CAUSA SUSPENSIVA DO DECURSO DO PRAZO EM ANÁLISE, CONSOANTE VERBETE SUMULAR Nº 46 DO TJRJ. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE ATINENTE À TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ALVEJADA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.